Projeto fixa prazo limite de três anos para empresa transferir empregado de cidade

Projeto fixa prazo limite de três anos para empresa transferir empregado de cidade

Proposta também aumenta adicional sobre o salário do trabalhador transferido de 25% para 30%.

Tiago Miranda

Está sendo analisada na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6103/13, que estabelece limite máximo de três anos para a transferência de empregado para outra cidade por interesse da empresa.

Atualmente, a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/43) não prevê um prazo máximo para o trabalho em outra localidade. De acordo com o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a jurisprudência tem adotado limite máximo de dois anos para o empregado transferido. 

“Em virtude da complexidade das mudanças e também dos objetivos perseguidos pelos empregadores na gestão do negócio, consideramos necessário fixar o limite temporal”, afirmou Bezerra.

A proposta também aumenta de 25% para 30% o adicional sobre o salário para os trabalhadores que tiverem de mudar de cidade por causa do emprego.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Link: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/463703-PROJETO-FIXA-PRAZO-LIMITE-DE-TRES-ANOS-PARA-EMPRESA-TRANSFERIR-EMPREGADO-DE-CIDADE.htmlFonte: Agência CâmaraVocê pode escrever aqui...